O governo do estado assumiu compromisso de regulamentar a lei até outubro. E garantir isso é o grande desafio da Agricultura Familiar para o próximo período. Por isso os Sintraf’ s da região, estão também mobilizados através do abaixo assinado que deve ser encaminhado até o dia 30 de setembro à ALESC.
O recolhimento de assinaturas ao abaixo assinado é um pedido ao Governo do Estado para a regularização do Projeto de Lei que trata do pagamento de serviços ambientais, gratuidade dos licenciamentos ambientais e da averbação da reserva legal das pequenas propriedades.
Você pode ajudar. Procure os Sintraf’s e contribua para a garantia deste direito.
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