NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

A apreciação de duas matérias dominou os debates durante a sessão ordinária da quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº. 07/2008, que altera os prazos de tramitação das medidas provisórias, teve sua admissibilidade aprovada, assim como o Projeto de Lei (PL) nº. 80/2009, que autoriza abertura de crédito especial em favor da SC Parcerias no valor de até R$ 132,5 milhões. A PEC admitida, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), estipula que as medidas provisórias, até agora com prazo de 30 dias para serem convertidas em lei, prorrogáveis por mais 30, passe a ter 60 dias para análise, prorrogáveis por mais 60. A proposta, que precisou da assinatura de um terço do Parlamento, ou 14 assinaturas, para vir a Plenário, retorna agora para a Comissão de Constituição e Justiça, onde obedece seu trâmite regimental.