ARQUIVADA AÇÃO DO PV CONTRA O CODIGO AMBIENTAL DO ESTADO.

O ministro do STF Celso de Mello determinou o arquivamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PV (Partido Verde) contra o Código Ambiental de Santa Catarina. Ao tomar a decisão, o relator apontou a falta de regularização da representação processual, que é a procuração do advogado com poderes específicos para atacar a norma contestada, anexada à ação.